http://www.conjur.com.br/2009-dez-21/deputados-aprovam-projeto-permite-rastreamento-celular-minas
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou projeto de lei que obriga as empresas de telefonia celular a informar a localização dos seus clientes a autoridades policiais. O PL 900/07 foi aprovado na quinta-feira (17/12) e segue agora para sanção do governador.
De autoria do deputado Délio Malheiros (PV-MG), a proposta tem como finalidade munir as autoridades policiais de informações que permitam coibir atos criminosos e assegurar um atendimento mais ágil a vítimas que estejam em situação de risco de vida, como em caso de sequestro relâmpago, por exemplo.
Outra determinação que visa à agilidade do trabalho de investigação é para que as empresas informem automaticamente às autoridades competentes a localização de telefones que acionarem os números de emergência.
A proposta cria a possibilidade de o usuário se manifestar formalmente contra o acesso a informações pelos policiais. Nos casos em que a polícia puder ter acesso aos dados, o projeto exige o controle do Ministério Público sobre a atuação dos policiais e, antes disso, vincula a concessão dos dados à instauração prévia de inquérito policial. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
